Quando foi proferido o acórdão 0036273?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Assistente em processo penal

Acórdão

0036273

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: Santos Monteiro

Assistente em processo penalConstituição de assistenteFalsificaçãoFalsificação de documentoInteresse protegidoLegitimidadeLesadoOfendidoUsurpação de funções

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART256 ART358. CPP87 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ STJ ANOIV TI PAG188. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJ STJ ANOVI TI PAG98. AC STJ DE 1991/03/13 IN AJ N17. AC RP DE 1999/05/12 IN CJ ANOXXIV T3 PAG228. AC RC DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII TIV PAG50. AC RP DE 1990/01/12 IN CJ ANOXV TI PAG251. AC RL DE 2000/02/23 IN CJ ANOXXV TI PAG155. AC RP DE 1999/06/05 IN CJ ANOXXIV T3 PAG241.

Sumário

Não é admissível a constituição de assistente do participante ou do lesado nos crimes de falsificação de documento e de usurpação de funções, pois em ambos os casos o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)