0797/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0797/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão de facto, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE COIMBRA DE 2002/01/14.
Nr Convencional: JSTA00059737
Nr Documento: SA2200310080797
Data de Entrada: 17/04/2003
Áreas Temáticas: DIR CONT TRIBUT PROC - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47519e8a76d2e5e780256dc10054c8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0797.03.13
Sumário
Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da competência hierárquica do tribunal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª Instância de Coimbra, proferida em 14JAN02, que julgou improcedente a oposição que a mesma deduzira à execução fiscal n° 0744-00/101392.0, do 1° Serviço de Finanças da Figueira da Foz. A recorrente formulou as seguintes conclusões: "1°. A sentença recorrida encontra o seu suporte de Direito na conjugação das alin.s g) e h) do finado artº 286° do Cód. Proc. Tributário que não tem exacta correspondência nas alin.s g) e h) do nóvel artº 204° do C.P e P.Tributário. 2°. Há pois erro na fundamentação de Direito da sentença recorrida que é causa de nulidade à luz do disposto no artº. 125° do Cód. Procedimento e Proc. Tributário por "vício da estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de Direito e a conclusão". SEM PRESCINDIR, acresce que 3° A Administração Fiscal e na sua esteira o M.Mº. Juiz "a quo" na ânsia de "matar" formalmente o processo concluem que "a oposição fiscal não é o meio processualmente adequado à pretensão do requerente". 4° Acontece porém que ao fazê-lo a sentença recorrida violou, entre outros, as disposições dos artº.s 52°, 98° n° 4 do C.P.P.T., 97° nº.s 2 e 3 da L.G.T. e 690° Cód. Proc. Civil, pois que se erro houve na forma do processo, então o mesmo deveria ter sido convolado na forma de processo adequado ou, no mínimo, ordenar-se a correcção, ou "de minimis", convidar-se o Recorrente a corrigir a sua petição. 5° Quanto ao fundo da questão entende o Recorrente que o Clube de Investidores criado ao abrigo do disposto no E.B.F. com sucessivo e sistemático reinvestimento de mais-valias encontra-se abrangido pelo regime de "Isenção Definitiva" como foi reconhecido pela Administração Fiscal anos a fio, criando legitimas expectativas jurídicas ao Clube Recorrente, (artº 30° E.B.F.). 6° Que não pelo regime de "Não Sujeição" com que a administração fiscal, sem fundamentar, promoveu a execução em questão. Termos em que deve julgar-se procedente por provado o presente recurso e em consequência revogar-se a sentença recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos com convolação do detectado erro na forma de processo e julgando-se, a final, que o Clube está abrangido pelo regime de "Isenção Definitiva" à luz do artº 30° E:B.F.." O Exmº magistrado do MP, no seu parecer, excepcionou, todavia, a incompetência deste tribunal, em razão da hierarquia, por o recurso não versar apenas matéria de direito, atento o vertido na predita conclusão 5ª, em que "o recorrente afirma factos que o Mmº Juiz "a quo" nem estabeleceu nem, por qualquer forma, levou em conta na decisão recorrida". E, ouvido, o recorrente sustentou a competência do STA, uma vez que, tratando-se efectivamente de matéria de facto, aquele Exmº magistrado devia ter-se pronunciado sobre ela, "e daí, ... a validade da alegação de recurso", sendo, aliás, tal matéria "de alegação subsidiária", acabando por requerer que seja tida por não escrita tal matéria, caso se perfilhe a tese sustentada pelo MP. E, corridos os vistos legais, há que apreciar, em primeiro lugar, a competência deste STA, em razão da hierarquia. Ora, o tribunal a quo deu como apurado, em sede factual, que: O autor deduziu oposição à execução fiscal com o n° 0744-00/101.392,0, que corre seus termos no 1° Serviço de Finanças da Figueira da Foz, no montante de Esc. 303.051$00, relativo à liquidação de IRC dos anos de 1995 e 1997 e 1998; O processo de execução fiscal a que é dirigida a presente oposição foi instaurado, com base em certidões de dívidas emitidas pela Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto Sobre o Rendimento; Por sua vez, aos clubes de investidores aplica-se o disposto no artº 18° do CIRS; Com os rendimentos a serem imputados aos sócios na proporção das respectivas quotas, por decorrência do disposto no artº 29° do EBF; As liquidações, objecto da presente oposição, ao serem recolhidas no sistema informático evidenciavam que, no exercício de 1995, a declaração apresenta como regime de tributação - 3 = "Isenção Definitiva"; Quando deveria ter sido "Não sujeição"; Tal facto conduziu ao reembolso de IRC, indevidamente, no valor de 211.951 $00; No exercício de 1996, a declaração apresenta como regime de tributação - 3 = "Isenção Definitiva", quando deveria ter sido "Não Sujeição"; Tal facto conduziu a uma liquidação nula, não havendo correcções a fazer; No exercício de 1997 e 1998, as declarações apresentam como regime de tributação 5 = "Redução de Taxa"; Quando deveria ser "Não Sujeição"; Tal facto conduziu a reembolsos de IRC, indevidos, nos montantes de 35.951$00 e 55.475$00, respectivamente para 1997 e 1998; Da formulação da p. i. decorre que o autor pretende discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda; No caso dos Autos, como a dívida exequenda provém de impostos devidos ao Estado, a lei desde sempre assegurou meios graciosos e judiciais e atacar e actos tributários de liquidação de impostos, a saber, recurso hierárquico, reclamação graciosa ou impugnação judicial. Mas, assim sendo, o STA é absolutamente incompetente para o conhecimento do recurso, já que este tem por fundamento, também, matéria de facto. Na verdade, na predita conclusão 5ª, o recorrente afirma ter sido "criado ao abrigo do disposto no EBF, com sucessivo e sistemático reinvestimento de mais-valias", que se encontra abrangido pelo regime de "isenção definitiva", "como foi reconhecido pela Administração Fiscal anos a fio, criando-lhe "legítimas expectativas". Matéria factual que não consta da decisão recorrida. Sendo que, como é jurisprudência do STA, versa matéria de facto o recurso em que se apontam factos que a decisão recorrida não fixou. Cfr., por todos, os Acs de 01/03/00 Rec. 24.552, 23Fev00 Rec.s 24.277 e 24.162, 16Fev00 Rec. 24.269, 19/01/00 Rec. 15.938 e 12/01/00 Rec. 23.762. Por outro lado, não se vê - nem o recorrente o diz - o que tenha a ver a "validade do recurso" com a competência do tribunal. Nem igualmente afecta esta o carácter subsidiário da alegação factual contida na dita conclusão 5° pois sempre integra o objecto do mesmo recurso. Finalmente, é jurisprudência uniforme deste tribunal, que, para efeitos da determinação da sua competência hierárquica, é irrelevante que o recorrente venha depois alterar ou desistir da apreciação da matéria de facto constante das alegações. É que os pressupostos de que depende a competência do tribunal de recurso ficam estabilizados com a apresentação das alegações e respectivas conclusões pelo que tal restrição do objecto do recurso não é relevante para o efeito. Cfr. os Acd's de 21/01/98 Rec. 22.046, 03/11/99 Rec. 25.174, 02/06/99 Rec. 22.057, 25/01/00 Rec. 23.300, 30/05/01 Rec. 25.647, 21/01/03 Rec. 01621/02 e de 09/04/03 Rec. 085/03. Ora, a competência deste STA, para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos dos TT de 1ª Instância cinge-se apenas a matéria de direito, ou melhor, radica no exclusivo fundamento, em matéria de direito, do mesmo recurso – artº 32° n° 1 al. b) do ETAF - constituindo, assim, excepção à competência generalizada do TCA, ao qual, nos precisos termos do artº 41° n° 1 al. a) do mesmo diploma, compete conhecer "dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, salvo o disposto na alínea b) do n° 1 do artº 32°". Assim, tais fundamentos factuais do recurso importam a incompetência deste STA para dele conhecer, fazendo antes radicá-la no dito TCA. Termos em que se acorda julgar este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 120 Euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 8 de Outubro de 2003 Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira