9640567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640567
Acórdão
Descritores: Domínio hídrico do estado, Poluição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019543
Nr Documento: RP199610309640567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8264379b13265a108025686b0066dc28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640567.57
Sumário
A alínea g) do n.1 do artigo 86 do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro pune actividades absolutamente proibidas; a alínea v) pune actuações consideradas ilícitas, levadas a cabo por quem é detentor de licença. As duas previsões podem cumular-se: o caso de não se ter licença para a descarga e, ainda por cima, se proceder à descarga de matérias poluentes.