1. O regime de reconhecimento da propriedade privada sobre prédios pertencentes ao domínio hídrico do Estado encontra-se previsto hoje no art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11. 2. A demonstração da...

I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da...

I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos...

I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a...

1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com esta está definida no artigo 11º da Lei 54/2005 de 15/11, pertencem ao domínio público do Estado e não podem ser adquiridos pelos...

I - São nulos os negócios jurídicos de compra e venda de edificação (prédio urbano) construído sobre terreno do domínio público hídrico por se tratar de coisa que não pode ser objecto de direitos...

I - Da exigência do despacho previsto na alínea b) do n.3 do artigo 40 do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, a fixar o prazo de adaptação das unidades existentes às normas fixadas naquele diploma para...

I - A alínea g) do n.1 do artigo 86 do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro pune actividades absolutamente proibidas; a alínea v) pune actuações consideradas ilícitas, levadas a cabo por quem é...