Recurso contraordenacional - Jurisprudência Portuguesa

Sumário:1 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 107/2009, de 14 de setembro, diploma que aprovou o Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), na...

Sumário elaborado pela relatora: I. Decorre do artigo 39.º, n.º 4, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual especial aplicável às contraordenações laborais e de segurança social),...

Sumário elaborado pela relatora: I – Estando em causa uma situação de notificação obscura quanto às possibilidades de impugnação judicial, dando a entender que deverá ser efetuada uma impugnação...

I - Procedendo à conjugação dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a) e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e, com o propósito de se proceder à sua aplicação subsidiária no âmbito das...

I - Não constitui “decisão surpresa” a aplicação, na decisão administrativa, da sanção acessória de encerramento de estabelecimento, quando tal não está referido no “auto de infração”, pois, estando...

Sumário elaborado pela relatora: I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal. II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de...

Sumário elaborado pela relatora: I – Não resultando da sentença recorrida a existência de qualquer um dos vícios constantes do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, não é possível ao...

I – O Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que contempla a contraordenação pela qual o impugnante foi condenado, visou simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades...

I – O Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que contempla a contraordenação pela qual o impugnante foi condenado, visou simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades...

I- O n. 14 do artigo 113º, do Código de Processo Penal, exige que o legislador enumere exaustivamente todos os atos processuais abrangidos pela norma. II- Esta sujeição ao principio da tipicidade...