Recurso contraordenacional - Jurisprudência Portuguesa679acórdãos6tribunais1990 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRP44164.9%TRC10615.6%TRL598.7%TRE416.0%TRG263.8%STJ71.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRE285/26.2T8STR-A.E102/07/2026Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralRecursoEfeito suspensivoCauçãoInconstitucionalidadeTRP4126/25.0T8MTS.P103/06/2026Germana Ferreira LopesViolação de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalhoArtigo 521.º do código de trabalhoMoldura abstrataAtenuação especialAfastamento da admoestaçãoTRP2177/25.3T8PNF.P103/06/2026Luísa FerreiraEstabelecimento abrangido pelo regime jurídico dos estabelecimentos de apoio…Inexistência de licença válida ou de autorização provisória de funcionamento…Sanção acessória de encerramento do estabelecimentoTRP119/26.8T9VLG.P103/06/2026Maria Luzia CarvalhoTRL1926/25.4T9AMD.L1-526/05/2026Ana Lúcia dos Reis GordinhoContraordenaçãoAuto de notíciaDecisão administrativaFundamentaçãoTRE7697/23.1T8STB.E121/05/2026Paula Maria Videira do PaçoContra-ordenação laboralNulidade da sentençaErro notório na apreciação da provaPrincípio da legalidadePrincípio da tipicidadeSegurança no trabalhoTRE3900/23.6T8STB.E121/05/2026Luís JardimContra-ordenação laboralNulidade da sentençaNegligênciaTempo de trabalhoRegistoMotoristaAtenuação especial da coimaTRE3838/25.2T8STB-A.E121/05/2026Paula Maria Videira do PaçoContra-ordenação laboralDecisão interlocutóriaAdmissibilidade do recursoTRE3615/24.8T8STB.E121/05/2026Mário Branco CoelhoContra-ordenação laboralDepósito da sentençaPrazo de interposição do recursoTRG30/25.0T9VVD.G112/05/2026Ana Wallis de CarvalhoProcesso de contraordenaçãoDecisão administrativaDever de fundamentaçãoFalta de descrição factualNulidadeArquivamento por falta de objeto processual válidoVer todos os 679 acórdãos sobre Recurso contraordenacionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)