9220394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9220394
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Homicídio involuntário, Indemnização, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009156
Nr Documento: RP199302039220394
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ef3082015f903a58025686b00666739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220394.0D
Sumário
Quem, na condução de veículo automóvel - embora em local de trânsito condicionado ( recinto do Porto de Pesca de Matosinhos ) - colhe um peão, por seguir com velocidade excessiva, provocando-lhe lesões de que resultou a morte, comete um crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), parte final do Código da Estrada e não pelo artigo 136 do Código Penal. Sendo o direito de regresso - da seguradora que pagou as pensões a que foi condenada no foro laboral em consequência de acidente simultaneamente de viação e de trabalho - um direito "ex novo", o mesmo só surge no momento do pagamento, não podendo, por isso, contemplar prestações futuras.