0001025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001025
Acórdão
Descritores: Ministério público, Julgamento, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019133
Nr Documento: RL199005150001025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/189c0dddbc354775802568030004bc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001025.E7
Sumário
Nos casos de urgência, em processo sumário, pode ser nomeada pessoa idónea para substituir o MP, no julgamento, se este ou o seu substituto legal não puderem comparecer de imediato.