067671 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As acções de simples apreciação negativa versam sobre relações juridicas concretas, conforme dispõe o artigo 4, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Civil. II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar qualquer relação juridica, a autora pede que se declare que ela "não tem para com o reu qualquer divida ou qualquer obrigação de pagar ou de indemnizar, seja por contrato, acto licito, ou qualquer outro acto ou titulo juridico gerador de obrigações civis ou comerciais".