Quando foi proferido o acórdão 023434?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Reclamação de créditos, Direito de retenção

Acórdão

023434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de setembro de 1999
Relator: Mendes Pimentel

Reclamação de créditosDireito de retençãoCaso julgadoContrato promessaPromitente compradorCredorHipotecaGraduação de créditosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART20 ART62 ART205 N1.
CPC67 ART866 N4 ART869 N1 N2.
CPTRIB91 ART321 ART329 N1 A.
CCIV66 ART334 ART442 N3 ART755 F.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART442.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC82737 DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG348-354.
AC STJ PROC77867 DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363-367.
AC STA PROC11986 DE 1990/02/21.

Sumário

I- O caso julgado sobre o direito de retenção do promitente-comprador não é oponível a credora hipotecária de promitente-vendedor que não teve intervenção na acção declarativa em que tal direito foi reconhecido.

II- Porém, o caso julgado não é fundamento legalmente admissível de impugnação de créditos reclamados.

III- Os artigos 442, 3, e 75, f), do Código Cvil não afrontam os artigos 62, 20 e 205, 1, da Lei Fundamental.

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