002212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002212
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Rejeição, Pressupostos, Inviabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025829
Nr Documento: SJ198906300022124
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PÁG 441.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e906b558c045b1c1802568fc003aa6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002212.4F
Sumário
O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, como fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, que "seja manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade". Estamos, então, em face de um despacho liminar, onde se formula um juízo de mera probabilidade e não de certeza, pelo que o juiz só deverá rejeitar os embargos quando "manifestamente" eles sejam inviáveis. Nos termos posteriores à fase liminar de admissão dos embargos, já não haverá lugar a exigir que a intenção de subtracção à responsabilidade seja "manifesta", mas apenas há que verificar se tal intenção existe.