00456/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00456/98
Acórdão
Descritores: Valor de terrenos, Matéria de facto, Deficit instrutório
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b79d0a2e3425310980256a48004b9600
Sumário
Saber qual é o valor dos terrenos subjacentes aos campos de golfe e de prática de golfe, é mera questão de facto, da competência hierárquica do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. Não fornecendo os autos elementos que permitam apurar se o valor considerado pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL e pelo Tribunal "a quo", com o qual a recorrente não concorda, é o dos referidos campos de golfe e de prática de golfe ou o dos terrenos a eles subjacentes e sendo tal indispensável para a decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença, nos termos do nº 2 do artigo 712 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para realização de diligências de prova, designadamente a junção aos autos do relatório de avaliação efectuado nos termos do artigo 28 do CSC, em que a ADMINISTRAÇÃO FISCAL e o Tribunal se fundamentam.