044456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044456
Acórdão
Descritores: Regime de prova, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019472
Nr Documento: SJ199307010444563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a594b267bd7ad5b802568fc003a56f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044456.66
Sumário
O regime de prova apenas pode ser aplicado quando o crime cometido é punível, em abstracto, com pena de prisão não superior a 3 anos, com ou sem multa.