98P048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 98P048
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Homicídio qualificado, Convolação, Qualificação, Princípio do contraditório, Notificação do arguido, Nulidade da decisão, Novo julgamento, Homicídio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034354
Nr Documento: SJ199803250000483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f2e98564a3fc34880256a64003b3461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P048.D2
Sumário
Se o arguido for acusado do crime de homicídio simples, na forma tentada, mas se da matéria de facto produzida em julgamento resulta ter ele agido determinado por motivo fútil, demonstrando grande insensibilidade, tal factologia é susceptível de ser integrada no crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - artigos 131º, 132º e 22º do Código Penal. O tribunal pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação ou da pronúncia, mas tem de dar conhecimento prévio dessa possível alteração ao arguido por forma a que este possa defender-se da nova qualificação. Verificando-se a hipótese acima referida e, não constando da acta da audiência que se tenha dado conhecimento ao arguido da possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação, nem resultando da contestação que a aludida alteração de tal qualificação jurídica tenha sido defendida pelo arguido, ocorre a nulidade a que se reporta o artigo 379º do CPP, o que determina a realização de novo julgamento.