9411038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411038
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Prejuízo consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014243
Nr Documento: RP199503229411038
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a04d37a33b24878025686b0066ab17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411038.42
Sumário
A recusa do pagamento por falta de provisão de cheque emitido para pagamento duma dívida resultante do fornecimento de carne causa prejuízo patrimonial. O montante do cheque, 310.000 escudos, reportado à data da sua emissão, 8 de Julho de 1987, não é consideravelmente elevado.