Quando foi proferido o acórdão 029643?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Regulamento disciplinar dos ctt

Provido. A interposição de recurso contencioso de acto punitivo em processo disciplinar e impeditiva do decurso do respectivo prazo prescricional.

Acórdão

A interposição de recurso contencioso de acto punitivo em processo disciplinar e impeditiva do decurso do respectivo prazo prescricional.

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