Quando foi proferido o acórdão 031440?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Oposição de julgados

Acórdão

031440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1996
Relator: Edmundo da Silva

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosRecurso para o pleno da secçãoFundamentoMesma questão de direitoIdentidade de matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC61 ART668 N1 D ART715 ART763 N1.
LPTA85 ART102 ART110 C ART113.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC31760 DE 1995/01/26.
AC STAPLENO PROC36943 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO DE 1990/10/31 IN AD N365 PAG630.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG440.
AC STA PROC25946 DE 1988/05/17 IN AP-DR 1994/01/20 PAG2599.
AC STA PROC34692 DE 1994/06/01.

Sumário

I- Os recursos por oposição de julgados têm por pressuposto a divergência de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito.

II- Há divergência de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito se os acórdãos em oposição aplicam os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto.

III- Não se verificam tais condições e, portanto, não existe fundamento para o recurso, se as normas e a matéria de facto sobre as quais predicam os arestos em confronto são diferentes.

Texto integral não disponível

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