0079096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0079096
Acórdão
Descritores: Inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017358
Nr Documento: RL199802260079096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d299d2a9a6bd3fd80256803000535cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079096.08
Sumário
Existe comunhão hereditária, a permitir recurso ao processo de inventário, se os bens da herança, imóveis, já estão inseridos na Conservatória do Registo Predial em nome dos herdeiros, mas com as menções "por herança" e por aquisição em comum sem distinção de parte ou direito.