0025141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0025141
Acórdão
Descritores: Insuficiência de meios económicos, Apoio judiciário, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023722
Nr Documento: RL199709300025141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aae70512d1e876c18025680300056d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025141.0E
Sumário
O Juiz não tem o poder-dever de fazer a prova da insuficiência económica que incumbe aos requerentes do benefício. Compete ao requerente do apoio judiciário o "ónus probandi" da situação de insuficiência económica invocada.