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010995 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 14 de novembro de 1979

Processo: 010995

ACORDAO

Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Acto confirmativo, Alteração das circunstancias

Recorrente: Rosa , Eduardo

Recorridos: Se da Administração Publica

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001601

Nr Documento: SAP19791114010995

Data de Entrada: 08/06/1978

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f41ba2a8ef59ad10802568fc0038117b

Sumário

I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito. II - Consequentemente, se entre os dois actos houve alteração do regime juridico aplicavel, não existe acto confirmativo.

Acórdão

010995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Objecto do recurso contenciosoActo definitivoActo confirmativoAlteração das circunstancias

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART53 PARUNICO.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/24 IN AD N104 PAG1124.
AC STAP DE 1973/06/01 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.

Sumário

I- Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito.

II- Consequentemente, se entre os dois actos houve alteração do regime juridico aplicavel, não existe acto confirmativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)