0484/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 0484/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Seguro, Subrogação, Direito de regresso, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058015
Nr Documento: SA1200209260484
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c1c82b4db87e73b80256c46004b886dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0484.02.24
Sumário
Em acidente de viação da responsabilidade do Município, a seguradora que, por força do contrato de seguro pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente (Município). O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia de Seguros que pagou ao sinistrado contra o Município, causador do acidente, começa a contar só depois de paga a indemnização pela seguradora, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da subrogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A A..., intentou a presente acção declarativa com processo sumário contra o Município de Lisboa pedindo a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização a título de responsabilidade civil extra-contratual. Fundamentou a sua pretensão na ocorrência de um acidente de viação com um veículo automóvel segurado, em consequência do qual resultaram prejuízos na ordem dos 392.734$00 pagos pela seguradora, ora demandante. Diz que o acidente verificou-se no dia 12.09.93 por omissão das responsabilidades da Ré. Por sentença de fls., foi julgada procedente a excepção de prescrição invocada pela Ré, por ter sido proposta a acção depois de decorrido o prazo de 3 anos previstos no artº 498°, n° 1 do CC após a verificação do acidente, não se verificando nem vindo alegada falta de coincidência entre a data do acidente e a data do conhecimento do direito da Autora, e em consequência, foi absolvida a Ré do pedido. Não se conformando com o assim decidido, interpôs a A. recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal no qual, depois das atinentes alegações formulou as conclusões seguintes a pedir a revogação da decisão recorrida com as legais consequências: O direito da recorrente foi exercido atempadamente nos termos e para os efeitos do artº 498°, n° 2 do Código Civil (CC). O direito de regresso ente os responsáveis prescreve no prazo de 3 anos a contar do cumprimento por um deles. Aliás tal norma está em perfeita sintonia com a regra geral inscrita no n° 1 do artº 306 do CC ao estatuir que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Cabe no âmbito da aplicação do n° 2 do artº 498º do CC o exercício do direito de regresso legalmente consagrado na lei (Dec. Lei n° 522/85, de 31 de Dezembro) o qual só nasce, só pode ser exercido, a partir do momento em que a seguradora por força do contrato de seguro, teve que se substituir ao causador do sinistro no que ao ressarcimento dos danos diz respeito. Ainda que assim não se entendesse, o que não se aceita, sempre se diria, por mera cautela de patrocínio que o direito de crédito da recorrente preenche os requisitos da sub-rogação, pelo que sempre a acção estaria em tempo. A prescrição, nos termos e para os efeitos do artº 323° do CC, interrompe-se decorridos cinco dias após ter sido requerida a citação da recorrida, no caso de esta não ter ocorrido entretanto. De todo o exposto decorre que a recorrente efectuou o pagamento de esc. 392.734$00, em 18 de Outubro de 1993, pelo que a recorrente exerceu atempadamente o seu direito nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 498° do CC. Contra-alegou o R. Município de Lisboa, a pedir a manutenção do julgado, por ser inteiramente válida nos seus fundamentos a decisão recorrida e insusceptível de censura. Com efeito, diz, a situação dos autos configura um caso de sub-rogação que, sendo uma das formas de transmissão das obrigações coloca o sub-rogado nos exactos “direitos” ou “deveres” do primitivo titular do direito. Isto é, nos termos do art. 498°, n° 1 do Cód. Civil, o sub-rogado herda a contagem do prazo prescricional em curso para o primitivo titular do direito. Pode assim concluir-se, de acordo, aliás com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, no caso sub judice, o prazo prescricional se deve contar nos termos do n° 1 do artº 498° do CC, afastando-se a sustentação jurídica alegada pela recorrente que pretende a aplicação do disposto no n° 2 da mesma norma, trazendo para isso à colação a data do pagamento - 18 de Outubro de 1993 - como o início do prazo prescricional de 3 anos. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento dizendo, em síntese: Parece não haver dúvidas que estamos perante um caso de sub-rogação e não de um direito de regresso. É a própria lei que o qualifica como sub-rogação, o artº 441 do Código Comercial; e, além disso a própria natureza do direito afasta a qualificação de direito de regresso que é próprio da solidariedade passiva, nos termos dos artºs. 512° e 524º do CC, que aqui se não verifica. Assim, foi decidido por este STA em pelo menos dois casos semelhantes, que para a seguradora sub-rogada no direito do lesado por efeito do pagamento da indemnização, a prescrição do direito que lhe assiste começa a correr, de harmonia com o disposto no artº 593°, n° 1, do CC, a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, normalmente coincidente com a data do acidente. Porém, continua aquela Ex.ma Magistrada, porque aquela posição suscita sérias dúvidas, sufraga o entendimento diverso que, embora não pacificamente, tem sido seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no Ac. de 20.10.98, processo 828/98 {in CJ, Ac. STJ, Ano VI, Tomo III, 1998), e Ac. de 29.04.92, proc. 81776 e no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2001, proc. n° 21543 (in Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça). Nestes arestos, reconhecendo-se, embora, que se está na presença de uma situação de sub-rogação legal da seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização, e não de um verdadeiro direito de regresso, decidiu-se que o prazo de prescrição só começa a correr depois de efectuado aquele pagamento, quer por aplicação do princípio geral contido no artº 306°, n° 1 do CC, quer por aplicação analógica do disposto no artº 498°, n° 2 do Código Civil. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: A situação fáctica vem muito sucintamente descrita na decisão recorrida do seguinte modo: “A Autora (a seguradora) pretende (na acção) a condenação do R. (Município de Lisboa) numa indemnização a título de responsabilidade civil extra-contratual. Fundamenta a sua pretensão na ocorrência de um acidente com um veículo automóvel segurado, em consequência do qual resultaram prejuízos na ordem dos 392.734$00 pagos pela seguradora, ora demandante. O evento verificou-se no dia 12.09.1993, por omissão das responsabilidades do R.” Resulta dos autos que: A Acção foi proposta em 3 de Outubro de 1996. A A. seguradora alega, com base no respectivo recibo, ter efectuado o pagamento dos prejuízos resultantes do acidente, em 18 de Outubro de 1993. O Direito: Nos termos do artº 441º do Código Comercial “o segurador que pagou a perda ou deterioração dos objectos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra o terceiro causador do sinistro. . .”. A terminologia legal, que nem sempre assume rigor técnico, aponta no sentido de estarmos na presença do instituto da sub-rogação e não do direito de regresso como defende a recorrente em primeira linha. Com efeito o direito de regresso e a sub-rogação são institutos distintos correspondendo a realidades diversas. No direito de regresso aquele que cumpre, cumpre uma obrigação própria, na sub-rogação há uma transmissão da obrigação. O Direito de regresso é, segundo Almeida e Costa, Direito das Obrigações, pág. 591, “o direito atribuído ao devedor solidário que satisfizer integralmente a prestação do credor, de exigir dos outros devedores o reembolso das quotas que lhe competiam” enquanto a sub-rogação é, segundo o mesmo autor “o fenómeno que consiste em uma pessoa ou coisa ir ocupar, numa relação jurídica, o lugar de outra pessoa ou de outra coisa” (obra cit., pág. 727). O caso em apreço tem características dos dois institutos uma vez que a seguradora cumpriu uma obrigação própria que existe autonomamente quer haja ou não responsabilidade de outrem pelo acidente, mas transfere-se legalmente para a sua titularidade o direito de exigir a prestação do responsável pelo acidente. Partindo da hipótese configurada na acção de que existiria obrigação a títulos diferentes quer da seguradora quer do Município de pagar a prestação do credor (o segurado) e, embora o credor, nessa hipótese, pudesse exigir a qualquer dos devedores a prestação integral que terá o mesmo fim objectivo de reparar o dano sofrido quer seja paga por um ou por outro, não existe solidariedade porque, para que esta se verifique é ainda exigível que os devedores, no sentido do acordo ou da regulamentação legal, estejam ligados no mesmo grau, por forma a que a prestação de um aproveite a todos os outros em face do credor (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2ª Ed., pág. 619 a 621). Ora, no caso, se o responsável pelo acidente indemnizasse o lesado, a seguradora ficaria exonerada, pelo contrário, se é a seguradora que indemniza, o causador do acidente não se exonera, transferindo-se para a seguradora a pretensão conta ele. Assim, “falta a solidariedade (havendo apenas uma pluralidade de obrigações independentes, destinadas à satisfação do mesmo interesse do credor), embora alguns preceitos das obrigações solidárias possam ser aplicados, por analogia, ao tratamento jurídico de tais situações” (cfr. Antunes Varela, ob. cit., pág. 622). Tendo, portanto, a seguradora A., por ter pago os respectivos prejuízos, ficado sub-rogada nos direitos do lesado contra o causador do acidente (artº 441º do Cód. Comercial), a questão que se coloca é a de saber qual o momento em que se inicia o prazo de prescrição; se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, nos termos do artº 498°, n° 1 do CC, ou se naquela em que a seguradora cumpre a obrigação, conforme se dispõe no n° 2 do mesmo preceito legal. O Supremo Tribunal Administrativo, pelo menos em dois arestos também citados pelo Ministério Público (Acs. de 10.01.2001, proc. 45701 e de 10.12.96, proc. 35501) decidiu que a seguradora sub-rogada no direito do lesado, por efeito do pagamento do valor dos danos, adquire, nessa qualidade, os poderes deste, quanto ao exercício dos seus direitos de indemnização, nomeadamente quanto ao prazo para tal exercício, que manterá a sua consistência jurídica tal como existia na esfera jurídica do lesado, contando-se o prazo de prescrição nos termos do artº 498°, n° 1 do CC, a partir do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete. Aqueles arestos baseiam este entendimento na disposição do artº 593° do CC segundo o qual “o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam”. O direito adquirido pelo subrogado nos termos do artº 441° do Código Comercial, é, pois, limitado pela amplitude dos poderes que competiam ao credor sub-rogante quanto ao exercício do seu direito em harmonia com o que dispõe o artº 593°, n° 1 do CC. Assim, o direito adquirido pela seguradora transmitiu-se para ela tal como existia na esfera jurídica do segurado. O Supremo Tribunal de Justiça, em situações similares, tem, ainda que sem pacificidade, chegado a outro entendimento com fundamentos a que aderimos e que por isso se sufragam. Assim, na esteira do Ac. do STJ de n° 200/00, de 13.04.2000, que seguiu de perto o Ac. do mesmo Supremo Tribunal de 20 de Outubro de 1998, publicado no CJ de 1998, III, pág. 71, ambos seguidos, ente outros, pelo Ac. da Relação do Porto de 26.06.2001, proferido no proc. 21543, entendemos que a resposta àquela questão não pode ser alcançada por um raciocínio puramente conceitualista que se limita a distinguir entre as relações de sub-rogação e regresso tal como acima se enunciou, para negar à primeira o regime da segunda quanto ao particular aspecto de determinar o momento em que se inicia o prazo de prescrição. “A resposta à questão tem de partir da ponderação dos interesses em jogo, feita com bom senso, pois que o direito também é uma ciência razoável”. Como se diz no primeiro dos citados acórdãos do STJ, “a regra do n° 2 do artº 498° do Código Civil, não assume o carácter de excepção à do n° 1; a ideia que ressalta é a de a regra ínsita nos dois números obedecer à mesma razão de ser, mais a mais que se utiliza a palavra “igualmente” no n° 2. Esta razão de ser comum aos dois números é esta: o prazo de prescrição inicia-se quando o titular do direito o puder exercer. Quer isto dizer que o disposto nos dois números do artº 498º não é mais do que a aplicação da regra geral já antes estabelecida no artº 306°, n° 1, do mesmo Código, onde se determina que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Não pode ser de outro modo. A regra é tão elementar que se não concebe que alguém venha defender que o prazo de prescrição de um direito possa começar a correr ainda antes de o direito se subjectivar, de o respectivo titular o poder exercer, inclusive com perigo de o direito prescrever ainda antes de poder ser exercido”. A razão da lei cabe, em termos idênticos, quer ao direito de regresso quer à sub-rogação prevista no artº 441° do Código Comercial. No caso do direito de regresso o prazo de prescrição conta-se a partir do cumprimento uma vez que antes do cumprimento pelo condevedor não há direito de regresso e necessariamente não pode começar a correr o prazo de prescrição. No caso da sub-rogação o prazo de prescrição começa a correr depois de paga a indemnização pela seguradora uma vez que antes daquele pagamento não há possibilidade de exercer o direito contra o causador do acidente. À mesma conclusão se chega por aplicação do artº 306°, n° 1, do Código Civil: o prazo só começa a correr quando a seguradora estiver em condições de poder exercer o seu direito, que é o mesmo que dizer, quando tiver pago. Como se diz no Ac. STJ citado, de 20 de Outubro de 1998, “Apesar dessa questão de qualificação jurídica, o certo é que esses direitos de regresso e de sub-rogação apresentam grandes afinidades, estando subordinados ao elemento comum de prévio pagamento da obrigação e destinando-se ao seu reembolso total ou parcial”. Por vezes, é mesmo a própria lei lhes dá a mesma designação, como no caso do artº 650°, n° 1, do Código Civil, que ao definir os direitos do cofiador que tiver pago a totalidade da prestação, afirma que ele fica subrogado, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, nos direitos do credor contra os outros fiadores. E, em matéria de acidentes de trabalho, a Base XXXVII, nº 4 da Lei 2.127 de 3 de Agosto de 1965, hoje substituída pelo n° 4 do artº 31° da Lei 100/97, de 13 de Setembro, “fala em direito de regresso da seguradora contra os causadores do acidente, em situação idêntica à dos autos, quando, tecnicamente, se trata de sub-rogação como referia, aliás, sobre a mesma matéria e igual situação, o artº 7° da Lei 1.942, de 27 de Julho de 1936. Ora, antes de satisfazer a indemnização, a seguradora não é titular de qualquer direito de crédito, não podendo exercer qualquer direito em lugar do lesado ou de terceiro, não podendo sequer interromper a prescrição mediante a propositura de acção contra o causador do dano. Assim, compreende-se que, quer por aplicação analógica do artº 492° n° 2, ao abrigo do artº 10° do CC, analogia que a Doutrina também admite (cfr. Antunes Varela, ob. cit. pág. 622), quer por força do disposto no artº 306°, n° 1, do mesmo Código, o início do prazo de prescrição do direito atribuído à seguradora deve ser estabelecido nos termos previstos para o direito de regresso entre os responsáveis, apesar de o caso ser de sub-rogação legal e não de direito de regresso. No caso em apreço e nesta conformidade, tendo a recorrente pago a indemnização em 18 de Outubro de 1993, é a partir dessa data que começa a correr o prazo de três anos de prescrição do direito que pretende fazer valer contra o Município de Lisboa. Tendo a acção sido proposta em 3 de Outubro de 1996, não havia ainda decorrido o prazo prescricional. Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, devendo a acção prosseguir, no tribunal recorrido, os seus termos. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2002 Adelino Lopes – Relator – Rosendo José – João Belchior