024346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024346
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Acto renovável, Vício de forma, Fundamentação, Deliberação, Câmara municipal, Loteamento
Recorrente: Ferreira e Magalhães Lda
Recorridos: Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034578
Nr Documento: SA119890228024346
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aa19159dd249da9802568fc0038c0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024346.19
Sumário
I - Consistindo o acórdão, cuja declaração de inexistência de causa legítima de inexecução se pede na anulação de uma deliberação camarária, revogando um acto de deferimento tácito de deferimento de loteamentos, por falta de fundamentações, a sua execução consistirá em proferir o novo acto com a respectiva fundamentação sem o vício anteriormente existente.