24672A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 24672A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Exploração agricola, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Majoração
Recorrente: Ucp Aguas Belinhas Coop de Responsabilidade Lda
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/12/02.
Nr Convencional: JSTA00028699
Nr Documento: SA11987031924672A
Data de Entrada: 22/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b99ebb1b34fb2e9c802568fc0037d78c
Sumário
A execução do despacho impugnado - majoração de reserva -, importando a reestruturação e o redimensionamento da exploração agro-pecuaria, afectara necessariamente a sua actividade, gerando prejuizos que face a especificidade e risco de tais empreendimentos são inquantificaveis e por isso de dificil reparação.*
