47075A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 47075A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056242
Nr Documento: SA12001032747075A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22bf5de5f2114a7f80256afe0053d026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47075A.19
Sumário
Para efeitos do disposto no art.º 76º n.º 1 alínea a) da L.P.T.A. sendo invocado pelo requerente acto cujo conteúdo não se mostra adequado a produzir os efeitos que pretende ver suspensos, inexiste nexo de causalidade entre os prejuízos graves irreparáveis ou de difícil reparação invocados (ainda que credíveis), e o acto cuja suspensão se requer, dado que a ser deferida a suspensão os mesmos não se repercutiria directa e necessariamente na esfera jurídica do requerente, atento o fim visado com a suspensão.