005560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005560
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Realização de obras, Prazo, Fim legal, Reversão de predio expropriado, Despacho saneador, Conhecimento de merito, Impugnação judicial, Meio processual proprio, Apelação
Sumário
Os expropriados tem direito a reversão da parte dos bens em que as obras a que a expropriação se destinava não foram realizados no prazo estabelecido e, ainda, posteriormente a ele, foi destinada a um fim diferente do autorizado.