0039936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0039936
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Audiência do requerido, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008705
Nr Documento: RL199202200039936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22fa2e6a31e088bd8025680300014d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039936.A4
Sumário
A não audiência do requerido no arrolamento só a título excepcional deve admitir-se e, para tal é necessário que na respectiva petição haja elementos que convençam o juiz que a audição do detentor dos bens pode comprometer a finalidade da diligência.