0035282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0035282
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000920
Nr Documento: RL199202060035282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dd7648cf5fa626a8025680300006d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035282.EA
Sumário
Na acção executiva, os reclamantes de créditos só adquirem o direito de impulso processual a partir da ocasião mencionada no artigo 920 n. 2 do Código de Processo Civil. Até lá, a execução, toda ela, pertence ao exequente que, por isso, é o único responsável pela tributação de todo o processo executivo, incluindo os apensos, consequente às suas omissões de impulso processual, nos termos dos artigos 142 n. 1 e 122 n. 1 do Código das Custas Judiciais.