043850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043850
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018035
Nr Documento: SJ199302100438503
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0427a80bdbf6aa3d802568fc003a38ef
Sumário
No crime de tráfico de estupefacientes, tratando-se de heroína, apenas integra o conceito de quantidade diminuta para efeitos do disposto no artigo 24, n. 3, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, a que é igual ou inferior a 2 gramas.
