406/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 950-B/98
Acórdão
Acórdão Nº: 406/2000
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000406.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 406/00 Proc. nº 950-B/98 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - C..., com os sinais dos autos e sem a constituição de advogado, pede a reforma do acórdão de fls. 9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC. Cumpre decidir. O Tribunal não pode conhecer do pedido, pelos mesmos fundamentos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do acórdão reformando, que levaram também ao não conhecimento do então requerido – falta de constituição de advogado, constituição essa obrigatória nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82. Decisão: Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do pedido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs. Lisboa, 27 de Setembro de 2000 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa