0082556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0082556
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023279
Nr Documento: RL199510190082556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4310d06ee3c6d3a98025680300036dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082556.8C
Sumário
Para efeitos do art. 754 do Código Civil, o direito de retenção existe, desde que o devedor disponha de um crédito contra o seu credor, quando, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resulta de despesas feitas por causa dela.