Quando foi proferido o acórdão 030975?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1993.

Acórdão STA — Magistrado jubilado, Cálculo da pensão

Acórdão

030975

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Fernandes da Silva

Recurso jurisdicional

Magistrado jubiladoCálculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2/90 DE 1990/01/20 ART3.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT 639/90 DE 1990/09/08.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART1 ART3 ART4.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5.
L 25/81 DE 1981/07/30 ART67.
DL 342/88 DE 1988/09/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30471 DE 1992/05/16.; AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.; AC STA PROC30721 DE 1992/06/10.; AC STA PROC30688 DE 1992/10/15.; AC STA PROC30595 DE 1992/11/05.

Sumário

Por força do sistema retributivo dos magistrados judiciais consagrado na Lei n. 2/90 de 20 de Janeiro, as pensões de aposentação dos magistrados jubilados, quer se hajam jubilado antes ou depois de 1 de Janeiro de 1989, são automaticamente actualizadas, e na mesma proporção, em função dos aumentos de remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.

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