759/23.7JALRA-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paulo Registo
Processo: 759/23.7JALRA-A.C1
Acórdão
Descritores: Pedido de escusa, Motivo sério e grave, Desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, Motivo de natureza subjectiva e de natureza objectiva, Mandatário judicial da assistente e demandante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa, Penal
Juízes: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoAntónio Miguel Veiga
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d72e197332591d0080258d310042461e
Sumário
Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos arts. 39.º e 40.º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (art. 43.º do CPP), o legislador faz apelo a um conceito indeterminado (“motivo sério e grave”) e endossa para o interprete a sua averiguação, de acordo com as circunstâncias concretas do caso. Sem enumerar as situações que obstam a que o juiz decida a causa, na recusa e na escusa o legislador utiliza o conceito indeterminado do “motivo sério e grave”, que na sua plasticidade abarca todos os motivos ponderosos que sejam susceptíveis de gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam geradores de desconfiança sobre imparcialidade do juiz. O art. 43.º do CPP afasta do seu âmbito de aplicação motivos irrelevantes ou insignificantes, ao mesmo tempo em que faz apelo a um critério de adequação, que obriga o intérprete, de acordo com o padrão do homem médio e segundo as regras da experiência comum, a averiguar se as circunstâncias concretas são susceptíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. Mostra-se fundado o pedido de escusa quando o irmão de um dos juízes adjuntos que integra o tribunal colectivo irá representar em juízo, enquanto mandatário judicial, a assistente e demandante cível. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra …, juíza de direito, a exercer funções no Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 2, veio apresentar pedido de escusa com vista a não intervir na audiência de julgamento, enquanto juíza adjunta, a realizar no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 759/23.7JALRA, com base nos seguintes fundamentos: --a requerente é irmã do ilustre mandatário da ofendida e demandante cível, …, com procuração forense emitida a seu favor e junta aos autos em fase de inquérito; --o grau de parentesco existente entre a requerente e o ilustre mandatário da ofendida e demandante cível constitui, em abstracto, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da juíza adjunta e, consequentemente, do tribunal colectivo por si integrado; Colhidos os vistos, cumpre decidir. De acordo com o disposto no art. 43.º, n.º 1, do CPP, sob a epígrafe de “recusas e escusas”, “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.” Por seu turno, o n.º 4 deste artigo acrescenta que o juiz pode pedir ao tribunal competente (ou seja, ao tribunal imediatamente superior) que o escuse de intervir quando se verificarem as condições previstas nos n.ºs 1 e 2. Enquanto que a escusa configura um pedido, da iniciativa do próprio juiz do processo, dirigido ao tribunal imediatamente superior, a recusa surge por impulso de um sujeito processual (Ministério Público, arguido, assistente ou partes civis, como decorre expressamente do n.º 3 do art. 43.º do CPP), quando se suscitem dúvidas sobre a sua imparcialidade. Todavia, quer a recusa, quer a escusa, assentam no mesmo fundamento: a existência de “motivo sério e grave”, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade do juiz a quem o processo judicial foi distribuído. Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos arts. 39.º e 40.º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (art. 43.º do CPP), o legislador faz apelo a um conceito indeterminado (“motivo sério e grave”) e endossa para o interprete a sua averiguação, de acordo com as circunstâncias concretas do caso. Competirá ao tribunal imediatamente superior, de acordo com as circunstâncias do caso, averiguar se o juiz deve ser afastado ou mantido no julgamento do processo que lhe foi distribuído, consoante existam (ou não) fundamentos para considerar a sua intervenção como suspeita. Conforme se deixou assinalado no acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra de 10-01-2018, proferido no âmbito do Proc. n.º 66/16.1T9ACB-A.C1 (acessível em www.dgsi.pt), “(…) o motivo sério e grave referido no n.º 1, do art. 43.º, do CPP, tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal (…)” Sem enumerar as situações que obstam a que o juiz decida a causa, na recusa e na escusa o legislador utiliza o conceito indeterminado do “motivo sério e grave”, que na sua plasticidade abarca todos os motivos ponderosos que sejam susceptíveis de gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. Dada a abrangência deste conceito indeterminado, esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam geradores de desconfiança na comunidade sobre imparcialidade do juiz do processo. O art. 43.º do CPP afasta do seu âmbito de aplicação motivos irrelevantes ou insignificantes, ao mesmo tempo em que faz apelo a um critério de adequação, que obriga o intérprete, de acordo com o padrão do homem médio e segundo as regras da experiência comum, a averiguar se as circunstâncias concretas do caso são susceptíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. É sempre essa a preocupação subjacente à recusa ou ao pedido de escusa. Diga-se que a “formulação da norma, usando noções indeterminadas com expressão de forte carga semântica - «suspeita», «sérias e graves» - transmite indicações sobre a natureza dos fundamentos e sobre o grau de exigência e consistência que são necessários para o julgamento quanto ao risco para afectar a imparcialidade do juiz. O valor da imparcialidade como condição e qualidade estrutural da função de julgar e a quebra simbólica na confiança que decorre da dúvida sobre a consistência do valor, exigem um apertado juízo prudencial na verificação dos pressupostos de que depende a recusa” – vide, neste sentido, António Henriques Gaspar, in “Código de Processo Penal Comentado”, 2014, págs. 146 e 147. O afastamento do juiz tem de assentar em motivos ponderosos, deve ser ordenado para manter a confiança da comunidade na administração da justiça, não pode fundar-se em meros caprichos ou em razões insignificantes ou supérfluas. No caso vertente, afigurar-se-ia intolerável a participação da Meritíssima Juíza na audiência de julgamento, enquanto juíza adjunta, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 759/23.7JALRA, quando surge inquestionável que o seu irmão, ilustre advogado, irá representar em juízo um dos sujeitos processuais (a saber: a assistente e a demandante cível). A imparcialidade da Meritíssima Juíza poderia, em abstracto, ser posta em causa, dada a relação de parentesco que mantém com o ilustre advogado que representa a assistente e a demandante cível no âmbito do mencionado processo e que, por isso, mantém interesse no desfecho da causa. A sua participação no julgamento poderia levantar dúvidas na comunidade sobre a sua imparcialidade e impõe-se que se afaste a suspeita de que tenderia a beneficiar a assistente devido à relação de parentesco que tem com o ilustre advogado que representa esta última em juízo. Deste modo, o pedido de escusa mostra-se inteiramente fundado, por forma a afastar eventuais suspeitas sobre a imparcialidade da Meritíssima Juíza. A escusa foi apresentada dentro do prazo estabelecido pelo art. 44.º do CPP, ou seja, logo após a prolacção do despacho que recebeu a acusação e antes ainda de se ter iniciado a realização da audiência de julgamento. Por último, importa referir que a pretensão em causa foi dirigida ao tribunal imediatamente superior, ou seja, a este Tribunal da Relação de Coimbra, pelo que se mostra observada a atribuição resultante da al. a) do n.º 1 do art. 45.º do CPP. DECISÃO: Em face do exposto, acordam os juízes que integram a 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em deferir o pedido de escusa apresentado pela Meritíssima Juíza … e, em consequência, dispensá-la de intervir no julgamento, enquanto juíza adjunta, do Processo Comum Colectivo n.º 759/23.7JALRA, distribuído ao Juízo Central Criminal de Leiria. Sem custas. Coimbra, 22 de Outubro de 2025 Paulo Registo Ana Carolina Cardoso António Miguel Veiga