Quando foi proferido o acórdão 9330453?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Condução sem habilitação legal

Q: Qual foi a decisão no processo 9330453?

Provido. Revogada a decisão. O tractor agrícola deve ser considerado um veículo automóvel pelo que não pode o respectivo condutor não habilitado ser excluído da punição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril.

Acórdão

9330453

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de maio de 1994
Relator: Correira de Paiva

RecursoPenal

Condução sem habilitação legalTractor agrícola

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART27 N1 N2 ART46 N1 A N4 N5 N6 N7 ART47 N7 N13.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sumário

O tractor agrícola deve ser considerado um veículo automóvel pelo que não pode o respectivo condutor não habilitado ser excluído da punição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril.

Texto integral não disponível

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