9330453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correira de Paiva
Processo: 9330453
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Tractor agrícola
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010514
Nr Documento: RP199405049330453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afe1efc3c60ddff38025686b00667dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330453.B5
Sumário
O tractor agrícola deve ser considerado um veículo automóvel pelo que não pode o respectivo condutor não habilitado ser excluído da punição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril.