Acórdão STA (1979) — Recurso contencioso

Acórdão

013214

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1979
Relator: Girão Cardoso

Recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioNotificação do acto administrativoConhecimento oficial do actoPrazo de recurso contenciosoPetição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10962 DE 1979/01/18.
AC STA PROC12763 DE 1979/07/12.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG143.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG107.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.

Sumário

I- So os actos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso.

II- A notificação ou conhecimento oficial do acto administrativo devem indicar apenas o conteudo e sentido deste.

III- Notificado o acto ao interessado, dispõe este de prazo para dele interpor o respectivo recurso, sendo extemporaneo o que o excede.

IV- A petição inicial destina-se a instaurar o pleito e definir os seus termos; são, em principio, inalteraveis as indicações essenciais nela contidas.

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