048388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048388
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Decisão final, Interposição de recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00027972
Nr Documento: SJ199511290483883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/829826bb52789202802568fc003ae805
Sumário
Da decisão (final) que, efectuando o cúmulo jurídico, aplique pena de prisão superior a 3 anos cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
