0240202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pintos dos Santos
Processo: 0240202
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Nexo de causalidade, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034759
Nr Documento: RP200211180240202
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1afb8284f9634f9580256cb5003d3869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240202.A9
Sumário
O recurso à via judicial para fazer valer os seus direitos é uma garantia de qualquer cidadão que se não pode confundir com o abuso do direito previsto no artigo 334 do Código Civil. O abuso do direito não pode paralisar a defesa legítima de qualquer direito que vise obter reparação adequada, desde que se não excedam os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social ou económico desse direito. Exercitar direitos, visando em várias vias distintas obter uma determinada reparação, não torna o seu exercício ilegítimo ou abusivo, tratando-se de um acidente de viação e de trabalho, até porque não são cumuláveis os prejuízos daí decorrentes. É acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte. A morte do sinistrado por defenestração é uma sequência indirecta do acidente por ele sofrido, devida às perturbações funcionais manifestadas - alterações do comportamento com episódios de agitação psicomotora de grande violência e actividade alucinatória.