022088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022088
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Testemunha, Nulidade insuprivel, Acto administrativo definitivo e executorio, Requisição civil, Caso resolvido, Greve, Cp
Recorrente: Sousa , Francisco
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00024311
Nr Documento: SA119860715022088
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09606cabe020141802568fc003788d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022088.BF
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do D.R. de 30/3/83, que reconhece a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve. Porque não oportunamente impugnado, este acto firmou-se na ordem juridica, não sendo, por isso, licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que, no processo disciplinar instaurado por não acatamento da requisição entretanto ordenada, punir o trabalhador em greve. A inquirição, posteriormente a apresentação da defesa no processo disciplinar, de testemunhas de acusação sem que para a diligencia seja notificado o arguido, bem como a não inquirição de testemunhas de defesa por este indicadas integra nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido, determinante da anulação do processo posterior.