0039113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0039113
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025168
Nr Documento: RL199809230039113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f440c11e676a586180256976004dae96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039113.BB
Sumário
É inócua a referência na motivação de recurso a alínea b) do art. 410º, do CPP, quando o recorrente não concretiza qualquer facto. A impugnação da convicção adquirida pelo tribunal em contraposição à da adquirida pelo recorrente, viola as regras da livre apreciação da prova pelo tribunal (art. 127º, do CPP) e da proibição da valoração de provas (art. 355º, nº 1 do código citado).