022019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022019
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Juros, Prescrição, Conhecimento oficioso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: União de Bancos Portugueses Sa, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053875
Nr Documento: SA220000510022019
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eedc3e8d14036d5780256975003936bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022019.B7
Sumário
Em processo de execução fiscal instaurado ao abrigo do disposto no art.º 61º n.º 1 do DL n.º 48.953, de 5.04.69, para cobrança coerciva de dívidas emergentes de contrato de mútuo celebrado pela C.G.D., não tem aplicação o disposto no art. 259° do Código de Processo Tributário. Este preceito, que impõe o conhecimento oficioso da prescrição pelo juiz tributário se o chefe da repartição de finanças dela não tiver conhecido, tem o seu campo de aplicação circunscrito apenas às obrigações tributárias proprio sensu ( art. 34° do C.P.T.). Às dívidas referidas em I, designadamente à dívida de juros decorrentes do incumprimento do respectivo contrato, aplica-se antes o disposto no art.º 303° do Código Civil, não podendo consequentemente conhecer-se de oficio da prescrição .