067342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067342
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Transacção, Efeitos, Senhorio, Responsabilidade por facto ilícito, Indemnização, Má fé, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023696
Nr Documento: SJ197810190673422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99cc7a6d58fb1477802568fc003ae63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067342.29
Sumário
No caso de litisconsórcio necessário, a transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas (artigo 298 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do custo das obras que efectuou no locado para satisfação de exigências de salubridade, por imposição da autoridade competente, se o senhorio ilicitamente as destruiu.