067342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de litisconsórcio necessário, a transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas (artigo 298 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do custo das obras que efectuou no locado para satisfação de exigências de salubridade, por imposição da autoridade competente, se o senhorio ilicitamente as destruiu.