9740192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740192
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020715
Nr Documento: RP199704239740192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51b978f827259c3b8025686b0066f6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740192.7D
Sumário
I - O atestado médico, para ser jusitificação capaz, tem que comprovar que o faltoso esteve doente e, em consequência da doença, impossibilitado de comparecer ou em situação de grave inconveniência de comparecer.