00A1845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A1845
Acórdão
Descritores: Reconhecimento da dívida, Documento escrito, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040561
Nr Documento: SJ200007060018451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98eaea55fe63837580256a65004a8733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1845.54
Sumário
O documento escrito e assinado que contém o reconhecimento e promessa de pagamento de uma dívida em dinheiro, com omissão do facto constitutivo da obrigação, constitui um reconhecimento de dívida e promessa de pagamento nos termos e com os efeitos previstos no artigo 458, CCIV. Compete ao réu, autor da declaração, o ónus da prova de que a presumida relação fundamental não existe.