0007802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0007802
Acórdão
Descritores: Especificação, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016531
Nr Documento: RL199801290007802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d9dd369c9e513fc80256803000510edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007802.CB
Sumário
Constitui prática incorrecta incluir na especificação qualquer alínea em que se diga "dão-se por reproduzidos os documentos de fls...", quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados. A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. Os defeitos da petição inicial, se não forem corrigidos pelo mecanismo previsto no art. 477 do CPC perduram e, consequentemente, terão de ser considerados no decurso do processo para o respectivo julgamento. Tratando-se de "deficiências substanciais" que tornem inviáveis os pedidos formulados "não tem o juiz que pensar em como se haveriam de provar os factos não enumerados na petição".