004431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004431
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Inscrito maritimo, Tentativa de descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019523
Nr Documento: SA419671220004431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1903617ae123ddae802568fc00374f2d
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas, junto a Gare Maritima de Alcantara, da cidade de Lisboa, mercadorias que havia comprado em Gibraltar e não havia apresentado na delegação aduaneira.
