040156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040156
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056351
Nr Documento: SA119990519040156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f78e736d67cb7b8c80256b110051fb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040156.C9
Sumário
A promitente arrendatária do estabelecimento comercial, não tem legitimidade activa, por falta de um interesse pessoal e directo exigido pelo art.º 821º n.º 2 do CA "ex vi" art.º 24º alínea a) da LPTA, para impugnar o acto de licenciamento de utilização de um Centro Comercial, onde se situa a loja de que é promitente arrendatária. De facto, o eventual provimento do recurso, não conduz necessariamente à pratica de um acto de licenciamento conforme à lei e, consequentemente, de um possível beneficio directo, com repercussão imediata na esfera jurídica da recorrente.