9450329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9450329
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Lucro cessante, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013863
Nr Documento: RP199502279450329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebe0973b89e915558025686b0066a494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450329.67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450329.2C
Sumário
Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deve atender-se aos padrões seguidos pela jurisprudência, tendo-se em conta as flutuações da moeda, mas a mesma deverá ter um alcance significativo e não meramente simbólico. A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade parcial permanente física é devida mesmo que não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado.