044561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 044561
Acórdão
Descritores: Infracção antieconómica, Pressupostos, Pessoa colectiva, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028606
Nr Documento: SJ199511080445613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ff35ccae190a3f2802568fc003b4b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044561.06
Sumário
Para efeitos do Decreto-Lei 28/84, a responsabilidade penal não individual, de pessoas colectivas, só existe quando o facto é praticado: a) - por quem actua em termos de exprimir ou vincular a vontade da pessoa colectiva, sociedade ou associação de facto; b) - procurando a satisfação de interesses, embora ilícitos, dessa pessoa colectiva, sociedade ou associação de facto.