005005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005005
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Despachante oficial, Bilhete de despacho de importação, Declaração inexacta, Transgressão, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Rito , Manuel
Recorridos: Pinheiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ AUDITOR.
Nr Convencional: JSTA00014664
Nr Documento: SA219740123005005
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f2db9284c4c47d802568fc003719ef
Sumário
O despachante oficial que, por negligencia, exarar em bilhete de despacho de importação declaração inexacta de que possa resultar para o Estado prejuizo superior a 1000 escudos comete a transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 96 da Reforma Aduaneira, punida nos termos do paragrafo 2 deste preceito legal (redacção do Decreto-Lei n. 464/70, de 9 de Outubro).
