Quando foi proferido o acórdão 041408?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Despachante oficial

Acórdão

041408

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 2001
Relator: Isabel Jovita

Despachante oficialCompensação por cessação do contrato de trabalhoComparticipação da segurança socialPrincípio da igualdadeComparticipação por cessação do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC 353/98 PROC85/97 DE 1998/05/12 IN DR IIS N161 DE 1998/07/15 PAG9785.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC40273 DE 1998/10/13.; AC STA PROC40729 DE 2000/04/12.; AC STA PROC44469 DE 1999/04/15.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/01.

Sumário

I- Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da comparticipação por cessação de contrato de trabalho prevista no art° 9º do DL n.º 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa.

II- Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.

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