Quem foi o relator do acórdão 041408?

O relator foi Isabel Jovita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041408?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2001.

041408 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041408 - STA

041408

Supremo Tribunal Administrativo•16 de maio de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041408DGSI

Data

16/05/2001

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Bacalhau , José

Recorridos

Dirserv de Atribuição Prestações Crss de Lisboa e Vale do Tejo

Descritores

Despachante oficial Compensação por cessação do contrato de trabalho Comparticipação da segurança social Princípio da igualdade Comparticipação por cessação do contrato de trabalho

Objeto

SENT TAC DE LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00056429

Nr Documento

SA120010516041408

Data de Entrada

03/12/1996

Áreas Temáticas

DIR SEG SOCIAL - COMPENSAÇÃO INDEMNIZATÓRIA.

Sumário

I- Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da comparticipação por cessação de contrato de trabalho prevista no art° 9º do DL n.º 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa.

II- Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC 353/98 PROC85/97 DE 1998/05/12 IN DR IIS N161 DE 1998/07/15 PAG9785.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC40273 DE 1998/10/13.; AC STA PROC40729 DE 2000/04/12.; AC STA PROC44469 DE 1999/04/15.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/01.

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