I – A circunstância dos DL’s 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos...

I - Para cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho, prevista no art. 9º do Dec. Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de...

I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da comparticipação por cessação de contrato de trabalho prevista no art° 9º do DL n.º 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de...

I - O artigo 9° n° 1 do DL. 25/93 define um critério de cálculo da comparticipação que o Estado deve suportar no pagamento das indemnizações acordadas entre as entidades patronais e os trabalhadores,...

I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no nº 1 do artº 9 do DL 25/93 de 05FEV apenas releva o tempo ao...

O art. 9 e 4 do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, conferem aos trabalhadores por eles abrangidos o direito a uma comparticipação na indemnização a que têm direito pela cessação do contrato individual de...

Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação do contrato de trabalho prevista no art. 9 do D.L. 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço...

Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no artigo 9 do D.Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço...

I - Por revogação entende-se "o acto administrativo que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto administrativo anterior praticado pelo mesmo órgão ou por um seu delegado ou...

Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo na vigência do DL n.25/93, de 5/2, beneficie da comparticipação por cessação desse...