99B1068 - Supremo Tribunal de Justiça

Atenta a fixação de jurisprudência feita pelo Acórdão 3/99, de 18 de Maio, o disposto no DL 533/99, de 11 de Dezembro, ao fixar o conceito de terceiro para efeitos de registo, nos embargos de terceiro, as custas ficarão a cargo do embargante se não tiver feito atempadamente o registo da compra.